O Canal de Denúncias do Município de Vila Velha de Rodão constitui um espaço digital seguro, através do qual poderá proceder à denúncia de infrações enquadráveis no artigo 2.º da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro e do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro.

Recomenda-se, em momento prévio à denúncia, uma leitura atenta do Manual de Procedimentos do Canal de Denúncias.

.O Canal de Denúncias tem como principais pilares, a proteção do denunciante, garantindo o total anonimato, a confiança na solução e na gestão da denúncia e a transparência.

A utilização do canal de denúncias salvaguarda a confidencialidade e do anonimato no processo de gestão da denúncia, pelo que todas as denúncias devem ser realizadas através desta solução.

 As denúncias podem ser respeitantes:

• A infração já cometida ou que se encontre a ser cometida;
• A infração cujo cometimento se consiga antecipar;
• A tentativa de ocultação de tal infração

Denúncias no âmbito legislação em vigor:

I. As estabelecidas no Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9/12;

II. Os atos ou omissões contrárias às regras constantes dos atos da União Europeia referidos no anexo da Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho;

III. Normas nacionais que executem, transponham ou deem cumprimento a tais atos ou a quaisquer outras normas constantes de atos legislativos de execução ou transposição dos mesmos, incluindo as que prevejam crimes ou contraordenações, referentes aos domínios de: 

- Contratação pública;

- Branqueamento de capitais;

- Segurança e conformidade dos produtos;

- Segurança dos transportes;

- Proteção do ambiente;

- Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal e bem-estar animal;

- Saúde pública;

- Defesa do consumidor;

- Proteção da privacidade e dos dados pessoais;

- Segurança da rede e dos sistemas de informação.

IV. A atos ou omissões contrários e lesivos dos interesses financeiros da União Europeia a que se refere o artigo 325.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE); 

V. A atos ou omissões contrários às regras do mercado interno a que se refere o n.º 2 do  artigo 26.º, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, incluindo as regras de concorrência e auxílios estatais;

VI. A crimes previstos no artigo 1.º, n.º 1 da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro;

VII. Os atos ou omissões que contrariem o fim das regras ou normas abrangidas pelas anteriores alíneas 1) a 3).